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#34339
Concurso: Guarda Municipal do Recife
Cargo: Guarda Civil Metropolitano
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fácil

(1,0)

(FCC TRT/2013) Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.
b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

#34338
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fácil

(1,0)

(NUCEPE PM PI/2013) São princípios de obediência obrigatória pela Administração Pública, previstos expressamente no artigo 37 da nossa Constituição Federal.

a) Moralidade, impessoalidade, razoabilidade, motivação e legalidade.
b) Eficiência, legalidade, publicidade, impessoalidade e moralidade.
c) Publicidade, legalidade, motivação, eficiência e razoabilidade.
d) legalidade, eficiência, razoabilidade, supremacia do interesse público e impessoalidade.
e) Impessoalidade, publicidade, supremacia do interesse público, eficiência e motivação.

#34337
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fácil

(1,0)

(VUNESP PC SP/2013) Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,

a) à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
b) à Polícia Militar e às Polícias Civis.
c) às Polícias Civis e à Polícia Militar.
d) às Polícias Civis e às Guardas Municipais.
e) à Polícia Federal e às Guardas Municipais.

#34336
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médio

(1,0)

(FCC AL PB/2013) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

a) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
b) restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.
c) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.
d) restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
e) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

#34335
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médio

(1,0)

(FCC MPE SE/2013) Um estrangeiro casado com uma brasileira veio a falecer no Brasil, deixando esposa e dois filhos brasileiros, além de seus pais estrangeiros, esses residentes no exterior.

Neste caso, a sucessão dos bens deixados no Brasil será regulada pela lei

a) pessoal do de cujus, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei brasileira.
b) brasileira, ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável à viúva e aos filhos.
c) brasileira, desde que contemple como sucessores do de cujus todos aqueles previstos na lei estrangeira.
d) brasileira em benefício da viúva e dos filhos, caso não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e) pessoal do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais favorável à viúva e aos filhos.

#34334
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médio

(1,0)

(CESPE TRT AP/2013) Acerca dos princípios fundamentais, da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É possível a ocorrência de antinomias entre as normas constitucionais, que devem ser resolvidas pela aplicação dos critérios cronológico, da especialidade e hierárquico.
b) Conforme previsão constitucional, o exercício do direito de greve, no âmbito do serviço público, depende de regulamentação infraconstitucional.
c) Segundo entendimento do STF, os direitos e as garantias fundamentais são assegurados ao estrangeiro somente se ele for domiciliado no Brasil.
d) De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, independentemente de justificativa.
e) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.

#34333
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fácil

(1,0)

(FCC TRT SP/2014) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

#34332
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médio

(1,0)

(FEPESE DPE SC/2013) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.

É fundamento da República Federativa do Brasil:

a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

#34331
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médio

(1,0)

(FUNCAB SUDECO/2013) Indique a alternativa que corresponde a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil que, segundo a Constituição Federal de 1988, representa um status e se apresenta, simultaneamente, como objeto e um direito fundamental das pessoas.

a) A soberania.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A dignidade da pessoa humana
d) O pluralismo político
e) A cidadania.

#34329
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fácil

(1,0)

(FCC TRF/2014) A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como :

a) uma exemplificação do princípio de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade reconhecida pela Constituição.
b) um direito individual garantido somente aos brasileiros natos.
c) uma decorrência do princípio constitucional da soberania do Estado Brasileiro.
d) um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil.
e) um direito social decorrente de convenção internacional ratificada pelo Estado Brasileiro.

#34326
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Matéria: Direito Penal
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médio

(1,0)

(FCC TCE SE/2011) Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n^o 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

a) multa.
b) detenção.
c) advertência.
d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
e) perda do cargo.

#34324
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Matéria: Direito Penal
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difícil

(1,0)

(VUNESP SPTrans/2013) De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

#34323
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Matéria: Direito Penal
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fácil

(1,0)

(FUNCAB PC ES/2013) Segundo o Código Penal, apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção tipifica o crime de:

a) roubo.
b) furto.
c) extorsão.
d) apropriação indébita.
e) extorsão indireta.

#34322
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difícil

(1,0)

(FUNCAB PC ES/2013) Luciano, sorrateiramente, apoderou-se de um cheque ao portador de Vitor, em face deste dever a ele uma importância idêntica à consignada no cheque, como forma de pagamento e de quitação da dívida de que é credor, tendo descontado o referido título de crédito. Assim, Luciano:

a) praticou o crime de furto.
b) praticou o crime de estelionato.
c) incorreu emerro de tipo.
d) incorreu emerro de proibição.
e) praticou o crime de apropriação indébita.

#34320
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médio

(1,0)

(FUNCAB PC ES/2013) A lesão corporal, para efeitos penais, é considerada de natureza gravíssima, em distinção àquelas de natureza grave ou leve, entre outras hipóteses, se resulta:

a) eritemas.
b) perigo de vida.
c) incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
d) debilidade permanente de membro, sentido ou função.
e) enfermidade incurável.

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