Questões comentadas Guarda Municipal do Recife de Direito Penal | 34324

difícil

(1,0) 1 -

(VUNESP SPTrans/2013) De acordo com a Lei n.º 4.898/65 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que

a) a pena administrativa mais grave é a destituição da função.
b) o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
c) a sanções penais de multa, detenção e perda do cargo não podem ser aplicadas cumulativamente.
d) é imprescindível a apuração dos fatos por inquérito policial para ajuizamento da ação penal.
e) não é admitida a ação privada, ainda que inerte o órgão do Ministério Público no que tange ao ajuizamento de ação penal.

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