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(FCC TCE SE/2011) Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de
Lei 4.898 [...] § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a (10 dias 06 meses) seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até (03 anos) três anos.
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