Questões Guarda Municipal do Recife de Matérias Diversas | 34333

fácil

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(FCC TRT SP/2014) No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

a) permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
b) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
c) ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
d) permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
e) garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.