Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular
- #46815
- Concurso
- TCE-AM
- Cargo
- Auditor
- Banca
- FCC
- Matéria
- Lei Orgânica - Tce-Am
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0)
A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações, bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema adotado pelo Tribunal, é conceituada como
- #46814
- Concurso
- TCE-AM
- Cargo
- Auditor
- Banca
- FCC
- Matéria
- Lei Orgânica - Tce-Am
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0)
Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de