Processando...

Questões TCE-AM de Lei Orgânica - Tce-Am | 46814

#46814
Banca
FCC
Matéria
Lei Orgânica - Tce-Am
Concurso
TCE-AM
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de