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Simulado Lei Orgânica - TCE-AM | TCE-AM
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Questões comentadas TCE-AM de Lei Orgânica - Tce-Am | 46814
#46814
Banca
FCC
Matéria
Lei Orgânica - Tce-Am
Concurso
TCE-AM
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de
a) coisa julgada judicial.
b) dívida mobiliária.
c) título executivo.
d) sanção paraestatal.
e) precatório.
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