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Questões comentadas TCE-RO de Tribunal de Contas - Ro | 47051

#47051
Banca
FCC
Matéria
Tribunal de Contas - Ro
Concurso
TCE-RO
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Para responder essa questão
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Um cidadão, natural do Estado do Amazonas, residente e domiciliado no Estado do Acre, denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia a ocorrência de irregularidades num município do Estado de Rondônia. A denúncia foi apurada e todos os atos do processo foram públicos. Entretanto, foi arquivada, por meio de despacho fundamentado, ao ser verificada a ilegitimidade do denunciante. A decisão tomada pelo Tribunal de Contas foi

 

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