Questões comentadas TCE-RO de Tribunal de Contas - Ro | 47055

difícil

(1,0) 1 -

Para responder essa questão
considere a Lei Complementar nº 154/96 do Estado
de Rondônia.

Compete ao Tribunal de Contas

a) emitir, no prazo de seis meses, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.
b) proceder, por iniciativa de qualquer cidadão, a fiscalização contábil dos responsáveis pela Administração Indireta Estadual.
c) propor a fixação dos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) aplicar sanções às associações de servidores dos municípios do Estado de Rondônia.
e) emitir parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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