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#21337
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

a) Constituição promulgada e rígida.
b) Constituição flexível e dogmática.
c) Constituição dogmática e semi-rígida.
d) Constituição promulgada e semi-rígida.
e) Constituição outorgada e rígida.

#21336
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

a) Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.
b) O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
c) O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.
d) Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.
e) O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

#21335
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.
b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.
d) Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.
e) Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública

#21334
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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fácil

(1,0)

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

a) três cargos/empregos de médico.
b) três cargos/empregos de professor.
c) dois cargos/empregos de professor.
d) dois cargos/empregos comissionados de confiança.
e) dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

#21333
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.
b) A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.
c) O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.
d) A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
e) Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

#21332
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção para a qual não conste conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de improbidade administrativa.

a) Eventual ação penal contra o ímprobo.
b) Suspensão dos direitos políticos do ímprobo.
c) Perda da função pública do ímprobo.
d) Ressarcimento ao erário.
e) Confisco dos bens do ímprobo.

#21331
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) Os cargos de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em sociedades de economia mista, com a única condição de haver compatibilidade de horário de trabalho entre eles.
b) O aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.
c) Toda contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.
d) A ação de ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é imprescritível.
e) Somente brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou emprego público na Administração Pública.

#21330
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Marque a opção incorreta.

a) O civilmente identificado pode ser submetido à identificação criminal, nos termos da lei.
b) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
c) O Brasil admite a prisão civil por dívida.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) O Brasil admite a pena de morte.

#21329
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a opção correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
b) Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo o sigilo da correspondência, por ordem judicial.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, por determinação judicial após as 18 horas e durante o dia para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre.
d) Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.

#21328
Concurso: Receita Federal
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Banca: ESAF
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fácil

(1,0)

Marque a opção incorreta.

a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
d) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

#21327
Concurso: Receita Federal
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fácil

(1,0)

Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

#21326
Concurso: Receita Federal
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Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.
b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.
c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.
d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.
e) Independe de lei a criação de autarquias.

#21325
Concurso: Receita Federal
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Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
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fácil

(1,0)

Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:

a) Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho
b) Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa pública
c) Um cargo de atendente judiciário com outro de professor
d) Dois cargos de professor
e) Três cargos de médico

#21324
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta.

a) O Ministério Público é considerado pela Constituição, de modo expresso, como órgão do Poder Judiciário.
b) O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.
c) Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
d) Não é exigido concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto.
e) A Constituição garante aos juízes o livre exercício de atividades político-partidárias.

#21323
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A garantia dada pela Constituição aos juízes de não serem removidos de suas comarcas, salvo por motivo de interesse público, é conhecida como garantia da:

a) Inamovibilidade
b) Irredutibilidade
c) Improbidade
d) Inatividade
e) Vitaliciedade

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