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Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.
Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:
Não basta a fundamentação teórico-metodológica para concretizar uma ação transformadora; a reflexão ética fará a mediação entre o saber teórico-metodológico e os limites e possibilidades decorrentes das relações valorativas do homem em sociedade, para a prática profissional. Dentre as proibições previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social, na relação com a Justiça, em seu artigo 20, destaca:
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS expressa o processo de construção coletiva do (re) desenho dessa política, na perspectiva de implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência. De acordo com o artigo 18 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aprovar a PNAS compete ao(à)
A Constituição Federal de 1988 consagrou a concepção de Seguridade Social como política pública de Proteção Social, política de direitos, de responsabilidade estatal, composta pelo tripé Saúde, Previdência e Assistência Social. Assim, a Constituição estabeleceu, conforme explicitado na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742, de 1993, no seu artigo 22, que a concessão e o valor dos benefícios eventuais (auxílio natalidade ou morte) serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo(a/s) respectivo(a/s)
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A educação infantil será oferecida em creches e em pré-escolas, respectivamente, para crianças de até
“Processo político concreto que se produz na dinâmica da sociedade, mediante a intervenção cotidiana e consciente de cidadãos individualmente considerados ou organizados em grupos ou em associações, com vistas à elaboração, à implementação ou à fiscalização das atividades do poder público”. Este é um conceito de
A ciência política, durante longos anos, se limitou a buscar _____________ o fundamento de suas análises no tocante ao poder. Há, dentre as concepções tradicionais de poder, aquela que o vê unicamente enquanto reprodução das relações _____________, definindo-o como fenômeno que atuaria no sentido de privilegiar uma determinada classe em detrimento de outra, por conta do domínio _____________ por ela adquirido.
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