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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.
Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.
Leia as assertivas a seguir. I. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados. II. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias. III. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; mesmo se requerido após o vencimento do prazo, e se fundar em motivo legítimo. IV. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa. V. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. É correto apenas o que se afirma em
Reputa-se que a citação é válida quando feita
Quanto à prova testemunhal, aponte a alternativa correta.
Quanto aos atos processuais praticados perante o Juizado Especial, leia as seguintes assertivas. I. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. II. Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. III. A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por meio de oficial de justiça. IV. As peças do processo, documentos e transcrição magnética que o instruem devem ser conservadas em arquivo próprio do Tribunal de Justiça. V. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios previstos na Lei n.º 9.099/95. Está correto apenas o que se afirma em
No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão
Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre
competência privativa da União
A Constituição Federal Brasileira
Na hipótese de ocorrência de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do que dispõe, expressamente, a Constituição, o cidadão poderá ajuizar
Ao servidor investido em mandato eletivo
A responsabilidade administrativa do funcionário público
No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,
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