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#124990
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Atualmente muito se tem discutido nos veículos de comunicação em relação a uma possível redução da maioridade penal. Para fins práticos, segundo a legislação atual, a maioridade penal começa:

a) À zero hora do dia em que a pessoa completa dezoito anos de idade;
b) À hora correspondente a de seu nascimento, no dia do décimo oitavo aniversário;
c) Á meia-noite do dia do décimo oitavo aniversário;
d) Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário, na hipótese de ser desconhecida a hora exata do nascimento;
e) Ao meio-dia dia do décimo oitavo aniversário em qualquer hipótese.

#124989
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Em relação ao crime de aborto em suas diversas modalidades tipificadas nos artigos 124 a 128 do Código Penal é INCORRETO afirmar:

a) Para a realização do aborto de gravidez resultante de estupro, basta que o médico tome conhecimento da ocorrência policial, não necessitando de autorização judicial ;
b) Em caso de aborto necessário feito por médico, nenhum crime pratica a enfermeira que o auxiliou;
c) O namorado que acompanha a gestante que deseja abortar ou paga o aborto criminoso, a pedido dela, comete o crime de auto-aborto na condição de co-autor;
d) Para a realização do aborto necessário é prescindível o consentimento da gestante ou de seus familiares;
e) No caso de incapaz vítima de estupro que resultou em gravidez, em conformidade ao que preceitua o Código Penal, a autorização para a realização do aborto deve partirde seu representante legal.

#124988
Concurso: SEJUC-RR
Cargo: Agente Penitenciário (AGEPEN)
Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Servidor público, no exercício da função, que por mero capricho, deixa de cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, o mencionado servidor público comete o crime de:

a) Desacato;
b) Abuso de autoridade;
c) Concussão;
d) Prevaricação;
e) Desobediência.

#124987
Concurso: SEJUC-RR
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Banca: UERR
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Em relação ao crime de tortura tipificado na Lei n. 9.455/97 (Lei da Tortura) o sofrimento físico ou mental ao qual foi submetida a vítima:

a) Sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso;
b) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for funcionário público;
c) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando o agente for ascendente ou descendente da vítima;
d) É antecedido da exigência de ter sido intenso apenas quando houver o emprego de violência ou ameaça;
e) Nem sempre é antecedido da exigência de ter sido intenso.

#124986
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(1,0)

Pretoriano pretendendo obter a confissão de Súdito acerca da prática de determinada conduta delituosa queima-o por meio de choques com um fio desencapado. Entretanto, sem prestar atenção a corrente elétrica utilizada vem a causar a morte de Súdito. Dessa forma, à luz da atual lei de Crimes de tortura (Lei n° 9.455 de 7 de abril de 1997) é correto afirmar-se que:

a) Pretoriano praticou o delito de homicídio qualificado pelo emprego de meio insidioso ou cruel;
b) Pretoriano praticou os delitos de homicídio qualificado e tortura;
c) Pretoriano praticou o delito de lesões corporais seguidas de morte;
d) Pretoriano praticou o delito de tortura qualificada pelo resultado morte;
e) Pretoriano praticou o delito de homicídio culposo uma vez que a sua intenção era apenas a de torturar.

#124985
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(1,0)

Em relação à Lei 8.137/90 assinale a única alternativa INCORRETA:

a) A mencionada lei (8.137/90) define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
b) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com a intenção de: suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório constitui crime de ordem tributária praticado por particular;
c) A omissão intencional de declaração de renda, bens ou fatos no intuito de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, não tipifica crime contra a ordem tributária;
d) Nos crimes contra a ordem tributária é necessário verificar a intenção por parte do sujeito ativo no sentido de suprimirou reduzirotributo;
e) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na Lei 8.137/90, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

#124984
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(1,0)

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

a) Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;
b) É informado pelo princípio do contraditório;
c) Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;
d) Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

#124983
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(1,0)

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

a) Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;
b) Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;
c) Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;
d) Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;
e) É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

#124982
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(1,0)

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;
b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;
c) Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

#124981
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(1,0)

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

a) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;
b) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;
c) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias;
d) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 dias;
e) Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

#124980
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(1,0)

Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:

a) Será competente o juízo da comarca onde transcorreu a maior parte da ação criminosa;
b) Pelo domicílio do réu;
c) Pelo domicílio da vítima;
d) Pela distribuição;
e) Pela prevenção,que ocorre quando um juiz tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

#124979
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(1,0)

A polícia, através de telefonema anônimo, recebeu notícia de que Nostálgico, conhecido traficante da região, guardava substância entorpecente em sua casa e iria repassá-la. Foi armado um esquema para surpreendê-lo, tendo sido efetivada a prisão quando o traficante saía da casa levando a droga. Em qual tipo de prisão em flagrante se enquadra o preso?

a) Flagrante próprio;
b) Quase flagrante;
c) Flagrante esperado;
d) Flagrante presumido;
e) Flagrante impróprio;

#124978
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(1,0)

Em relação à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95:

a) Pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia;
b) Dispensa a manifestação do Defensor do acusado acerca de sua aceitação ou não, basta a aceitação do acusado;
c) Pode ocorrer antes do recebimento da denúncia;
d) Pode Ocorrer a qualquer momento, inclusive durante a execução penal
e) É cabível nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por essa lei.

#124977
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(1,0)

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

a) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
b) Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;
c) Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;
d) A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;
e) Nenhuma das alternativas está correta.

#124976
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(1,0)

O procedimento comum será ordinário quando:

a) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
b) Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;
c) Para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei;
d) Nos crimes apenados com prisão independente do quantitativo imposto;
e) Nos crimes apenados com detenção independente do quantitativo imposto.

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