Questões comentadas SEJUC-RR de Matérias Diversas | 124977

fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos recursos Previstos no Código de Processo Penal é correto afirmar:

a) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto;
b) Em consagração ao princípio da legalidade, e como todo cidadão é fiscal da lei, qualquer cidadão pode interpor recurso mesmo que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão;
c) Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu;
d) A interposição de um recurso por outro, em qualquer hipótese, gera a impossibilidade de seu reconhecimento;
e) Nenhuma das alternativas está correta.

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