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De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

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Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:

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Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação:

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Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

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Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

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Constitui crime contra as finanças públicas:

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Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

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Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:

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Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

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Faz coisa julgada:

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De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

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São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:

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No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:

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Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:

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As frases abaixo estão escritas respeitando a gramática da Língua Portuguesa e da Libras. Faça a leitura das frases e assinale a alternativa que elabora a construção frasal INCORRETA.