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Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante
O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
É correto afirmar que a lei penal
Compete ao STJ processar e julgar originalmente
Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade
A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual
A homologação de sentenças estrangeiras é de competência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
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