Simulado Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. | Concursos Diversos | CONCURSO
SIMULADO TRIBUNAIS DE CONTAS: NATUREZA, JURISDIÇÃO E EFICÁCIA DAS DECISÕES. | DIVERSOS
INSTRUÇÕES
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado de concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso público da(o) Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões de concurso da banca Diversas para o concurso Diversos. Estas questões são especificamente do assunto Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. da matéria Controle Externo e foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto seus gabaritos são os oficiais da banca.
ESTATÍSTICA
O simulado de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. contém um total de 12 questões de concursos com um tempo estimado de 36 minutos para sua realização. O assunto abordado é Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. da banca Diversas do concurso Diversos.
RANKING
Realize o simulado Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. até o final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu desempenho perante ao dos seus concorrentes. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no Ranking.
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- #47013
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- Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões.
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(1,0) 1 -
Considere a seguinte situação hipotética.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público.
Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- a) nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.
- b) deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- c) deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.
- d) deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.
- e) deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.
- #47014
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(1,0) 2 -
Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que
- a) constitui poder independente.
- b) é órgão autônomo constitucional.
- c) equipara-se às autarquias, integrando o Poder Executivo.
- d) exerce jurisdição em sentido estrito, integrando o Poder Judiciário.
- e) equipara-se às fundações, tendo como curadores os partidos políticos.
- #47015
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(1,0) 3 -
Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que
- a) é condicionada à homologação judicial.
- b) é condicionada à homologação legislativa.
- c) é constitutiva de título executivo.
- d) é constitutiva de sentença judicial.
- e) é nula, por não fazer coisa julgada.
- #47016
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(1,0) 4 -
Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que
- a) não pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa.
- b) pode ser contrariado pela Assembleia Legislativa, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
- c) não pode ser contrariado por Câmara de Vereadores.
- d) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de dois terços de seus membros.
- e) pode ser contrariado por Câmara de Vereadores, desde que por decisão de três quintos de seus membros.
- #47017
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(1,0) 5 -
A decisão do Tribunal, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
- a) solidária.
- b) líquida e certa.
- c) não parcelável.
- d) homologável.
- e) judicial.
- #47018
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(1,0) 6 -
É correto afirmar:
- a) A fiscalização, conforme artigo 70 da Constituição Federal, incide sobre aspectos relativos à conveniência e oportunidade relacionados à discricionariedade do administrador.
- b) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União não se aplica aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- c) A competência para julgar dada aos Tribunais de Contas no inciso II, artigo 71 da Constituição Federal, demonstra que o Poder Judiciário não tem competência para a ampla revisibilidade dos atos não-judiciais estritos.
- d) A expressão "todo território nacional" constante no artigo 73 da CF, confere ao TCU competência para fiscalizar a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente da origem dos recursos envolvidos.
- e) O modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas do União aplica-se apenas ao Tribunais de Contas Estaduais.
- #47019
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(1,0) 7 -
A capacidade de que são dotados os Tribunais de Contas para estabelecer os órgãos, os meios e as formas pelas quais se encarregará de cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pela Constituição denomina-se autonomia
- a) administrativa.
- b) financeira
- c) orçamentária.
- d) econômica.
- e) processual.
- #47020
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(1,0) 8 -
O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando
- a) houver observância do devido processo legal.
- b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
- c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
- d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
- e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.
- #47021
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(1,0) 9 -
Os processos nos quais cabe pedido de reexame das decisões proferidas pelo TCE/ES incluem
- a) a admissão de pessoal em empresas privadas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- b) os aumentos nos valores de proventos sem alteração do fundamento legal do ato concessório.
- c) as nomeações para cargos de provimento em comissão quando o titular não for servidor do quadro.
- d) a admissão de pessoal em caráter temporário em fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- e) as nomeações para funções de confiança de provimento exclusivo por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal.
- #47022
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(1,0) 10 -
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
- a) característica de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
- b) característica de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
- c) natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
- d) natureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
- e) natureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
- #47023
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(1,0) 11 -
A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida
- a) nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
- b) na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
- c) somente nas hipóteses de erro material.
- d) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
- e) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.
- #47024
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(1,0) 12 -
Os atos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado submetem-se a controle
- a) somente interno, a fim de não elidir a imparcialidade da Corte, que controla os atos dos demais destinatários das competências daquela Corte.
- b) somente interno, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, ao qual está subordinado, sem prejuízo do controle exercido pela própria Corte.
- c) somente externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, trimestralmente.
- d) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio do Poder Judiciário, respeitados os limites normativamente estabelecidos para esta atuação.
- e) interno, por meio de atuação da própria Corte, e externo, por meio de encaminhamento de relatório de atividades à Assembléia Legislativa, e da atuação do Poder Judiciário, dentro dos limites normativamente estabelecidos.