Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. | 47020

#47020
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões.
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Como órgãos especializados no julgamento das contas, suas decisões não estão sujeitas a revisão do Poder Judiciário, salvo quando

a) houver observância do devido processo legal.
b) o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
c) o MP representar contra decisão de mérito do TC.
d) a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
e) houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

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