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Questões comentadas . Concursos Diversos de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. | 47023

#47023
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões.
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A revisão administrativa das decisões do Tribunal de Contas é admitida

a) nas mesmas hipóteses da ação rescisória, seguindo, inclusive, seu rito processual.
b) na hipótese de superveniência de documentos novos que influenciem na prova produzida.
c) somente nas hipóteses de erro material.
d) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado ao Poder Judiciário.
e) por meio de requerimento justificado e fundamentado apresentado à Câmara dos Deputados.

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