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Questões . Concursos Diversos de Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões. | 47015

#47015
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunais de Contas: Natureza, Jurisdição e Eficácia Das Decisões.
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que

a) é condicionada à homologação judicial.
b) é condicionada à homologação legislativa.
c) é constitutiva de título executivo.
d) é constitutiva de sentença judicial.
e) é nula, por não fazer coisa julgada.