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Simulado TJ -MG | Juiz Leigo | CONCURSO

Simulado TJ -MG | Juiz Leigo

SIMULADO TJ -MG | JUIZ LEIGO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJ -MG para o cargo de Juiz Leigo.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca CONSULPLAN para o concurso TJ -MG. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz Leigo, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJ -MG | Juiz Leigo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJ -MG.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

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#100666
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

“Pedro é pai de dois filhos: Antônio e Joaquim, ambos maiores e capazes. Pedro, desejando mudar‐se de residência, resolveu vender o imóvel onde morava: um apartamento com o valor comercial de R$ 500.000,00. Entretanto, Joaquim é manifestamente contra o pai vender o bem. Antônio, por outro lado, sempre gostou daquele imóvel e acabou por comprá‐lo de seu pai, que lhe deu um desconto de R$ 100.000,00, tudo isso sem a concordância de Joaquim.” Diante de tais circunstâncias e considerando‐se a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta.

  • a) A venda de Pedro a Antônio importará no adiantamento do que lhe cabe por herança.
  • b) A venda de Pedro a Antônio é lícita, não havendo nenhum vício no negócio jurídico descrito.
  • c) A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim possui vício e pode ser anulada.
  • d) A venda de Pedro a Antônio sem o consentimento expresso de Joaquim é nula, não podendo produzir efeitos o negócio jurídico descrito.
#100667
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
Tipo
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(1,0) 2 - 

“Amarildo, vendedor profissional de veículos, vendeu um automóvel usado a Reinaldo, pelo valor de R$ 20.000,00. Como Reinaldo não tinha a totalidade do preço, celebrou contrato com o ‘Banco BZ’, que emprestou‐lhe o valor de R$ 10.000,00 para a quitação do veículo com Amarildo. No contrato com a instituição financeira foi instituída alienação fiduciária em garantia do pagamento do empréstimo e dos juros, que foi dividido em 20 parcelas de R$ 600,00.” A partir da situação descrita e considerando‐se a legislação civil em vigor, assinale a alternativa correta

  • a) É lícita a cláusula que autoriza o Banco BZ a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
  • b) Com a constituição da propriedade fiduciária dá‐se o desdobramento da posse, tornando‐se Reinaldo o possuidor indireto da coisa.
  • c) Para que seja constituída a propriedade fiduciária, é necessário o registro do contrato junto ao cartório de notas do domicílio de Reinaldo.
  • d) O contrato celebrado por Reinaldo com o Banco BZ transfere a propriedade resolúvel do automóvel para a instituição financeira, com o escopo de garantir o pagamento do valor mutuado.
#100668
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 3 - 

Instituto fundamental no direito civil, a prescrição visa instaurar estabilidade nas relações jurídicas, pondo termo à possibilidade de exercício do direito de ação, em razão da negligência de seu titular em exercê‐lo, dentro de determinado lapso temporal. Sobre o instituto descrito, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
  • b) A prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
  • c) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  • d) A prescrição pode ser renunciada na forma expressa ou na forma tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
#100669
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 4 - 

Estão corretas apenas as afirmativas:

  • a) I e II.
  • b) I e IV.
  • c) II e III.
  • d) III e IV.
#100670
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 5 - 

Considerando‐se as disposições do Código de Processo Civil vigente sobre a competência dos órgãos jurisdicionais, é correto afirmar que:

  • a) a competência dos órgão judiciários é estabelecida no momento em que a ação é contestada.
  • b) as ações fundadas em direitos reais sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.
  • c) nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do réu.
  • d) a autoridade judiciária brasileira é competente para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o inventariado seja estrangeiro e tenha residido em outro país.
#100671
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 6 - 

Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  • a) No caso, o processo administrativo disciplinar é motivo do ato administrativo demissório, assim como a prática de infração disciplinar corresponde ao elemento objeto do ato administrativo.
  • b) A responsabilidade objetiva por danos causados por João, no exercício do cargo de Técnico Judiciário, deve ser imputada ao TJMG, posto que o referido órgão tem personalidade jurídica própria.
  • c) João não poderia acumular os dois cargos propostos no caso, pois a Constituição da República veda a acumulação de um cargo técnico com outro no ensino médio, ainda que haja compatibilidade de horários.
  • d) A UEMG, na condição de autarquia, representa um exemplo de descentralização administrativa na estrutura organizacional do Estado de Minas Gerais, enquanto o TJMG é exemplo de desconcentração.
#100672
Banca
CONSULPLAN
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Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 7 - 

“Determinado agente público municipal recebeu vantagem econômica para facilitar que, em uma licitação pública, a empresa XYZ LTDA fosse contratada por preço superior ao praticado no mercado.” Com fundamento na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

  • a) Embora o agente público possa ser condenado nos termos da Lei nº 8.429/1992, a empresa XYZ LTDA não sofrerá condenação, posto que pessoa jurídica não pratica ato de improbidade.
  • b) Improbidade administrativa é um tipo penal que configura crime, por isso, o agente público poderá ser condenado à pena restritiva de liberdade e suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.
  • c) A empresa XYZ LTDA poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa, contudo o agente público, por pertencer à esfera municipal, responde apenas em face da lei de licitações e contratos.
  • d) O agente público e a empresa XYZ LTDA podem ser condenados por enriquecimento ilícito, sendo cabível a suspensão dos diretos políticos por 8 a 10 anos e multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.
#100673
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
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(1,0) 8 - 

Quanto ao mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

  • a) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
  • b) Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando‐lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública.
  • c) Na ação popular, a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do quíntuplo das custas.
  • d) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
#100674
Banca
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TJ-MG
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(1,0) 9 - 

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

  • a) A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.
  • b) O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.
  • c) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  • d) Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.
#100675
Banca
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TJ-MG
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(1,0) 10 - 

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

  • a) Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
  • b) Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
  • c) Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
  • d) Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.
#100676
Banca
CONSULPLAN
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TJ-MG
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(1,0) 11 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

  • a) Poder de polícia.
  • b) Iluminação pública.
  • c) Segurança nacional.
  • d) Limpeza de logradouros.
#100677
Banca
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TJ-MG
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(1,0) 12 - 

Sobre os princípios aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) O processo deve buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
  • b) O processo orientar‐se‐á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.
  • c) O sistema dos Juizados Especiais busca a solução da causa no menor tempo possível e com o mínimo gasto para as partes.
  • d) Classicamente, o princípio da oralidade tem como subprincípios o imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
#100678
Banca
CONSULPLAN
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Matérias Diversas
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TJ-MG
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(1,0) 13 - 

Nas causas previstas na Lei nº 9.099/1995, é competente o Juizado do Foro:

  • a) Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.
  • b) Do domicílio do autor em caso de dívidas relativas a cheques.
  • c) Do local do ato ou fato no caso de cobrança de dívidas em geral.
  • d) Exclusivamente no local do domicílio do autor, nas ações de reparação de dano.
#100679
Banca
CONSULPLAN
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TJ-MG
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(1,0) 14 - 

Assinale a alternativa que contenha causa NÃO excluída da competência do Juizado Especial Cível.

  • a) De natureza alimentar.
  • b) Relativas a acidentes de trabalho.
  • c) Que versem sobre revogação de doação.
  • d) Relativas ao estado e capacidade das pessoas, ainda de que cunho patrimonial.
#100680
Banca
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TJ-MG
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(1,0) 15 - 

Poderão ser parte no Juizado Especial Cível:

  • a) As empresas públicas da União.
  • b) As pessoas jurídicas de direito público.
  • c) O preso, a massa falida e o insolvente civil.
  • d) As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.