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Questões TJ-MG de Matérias Diversas | 100676

#100676
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de: