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Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 100675

#100675
Banca
CONSULPLAN
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MG
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

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