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Simulado TJ-AC | Juiz de Direito Substituto | CONCURSO

Simulado TJ-AC | Juiz de Direito Substituto

SIMULADO TJ-AC | JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJ-AC para o cargo de Juiz de Direito Substituto.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca VUNESP para o concurso TJ-AC. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz de Direito Substituto, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJ-AC | Juiz de Direito Substituto contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJ-AC.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

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#95658
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da tomada de decisão apoiada, instituído pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência)

  • a) Os apoiadores devem manter vínculo de parentesco com a pessoa com deficiência, em linha reta, ou colateral até o quarto grau
  • b) O procedimento de tomada de decisão apoiada poderá se dar via judicial ou extrajudicial, de modo que a forma extrajudicial exige o instrumento público
  • c) No procedimento de tomada de decisão apoiada, é necessária a delimitação do apoio a ser oferecido à pessoa com deficiência, bem como o prazo de vigência do acordo
  • d) Havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, em negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante à pessoa com deficiência, prevalecerá a opinião contrária à realização do negócio
#95660
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

  • a) A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado
  • b) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
  • c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado
  • d) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras
#95665
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Igor adquiriu, por meio de compromisso de venda e compra, a propriedade de uma unidade autônoma futura (apartamento), integrante de um prédio residencial a ser construído pela Rio Branco Incorporação Ltda. (“Rio Branco”). Pela aquisição do apartamento, ajustou-se o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), dos quais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondiam à comissão de corretagem e R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) correspondiam efetivamente ao preço do apartamento. Passados 12 (doze) meses da assinatura do instrumento particular de compromisso de venda e compra, apesar de Igor estar em dia com o pagamento das parcelas do preço, resolveu desistir do negócio, solicitando à Rio Branco o distrato. Àquela altura, Igor já havia efetuado o pagamento da comissão de corretagem (R$ 20.000,00) e mais R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) correspondentes ao preço do apartamento. O empreendimento ainda estava em fase de construção, não havendo a expedição do auto de conclusão da obra. A incorporação estava submetida ao regime de afetação, e o instrumento contratual previa cláusula penal dispondo a perda de 50% (cinquenta por cento) das quantias já pagas. Considerando a recente legislação que tratou da matéria, promovendo alterações na Lei n°4.591/1964 (incorporações imobiliárias), assinale a alternativa correta

  • a) Não deverá ser restituída a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), paga por Igor a título de comissão de corretagem, e a construtora poderá aplicar a cláusula penal em sua integralidade (perda de 50% do valor pago, correspondente a R$ 40.000,00) se comprovar que seu prejuízo é igual ou superior a essa quantia
  • b) A cláusula penal é nula de pleno direito, na medida em que não poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos a título de aquisição do apartamento, razão pela qual o valor a ser restituído será arbitrado judicialmente
  • c) Igor terá direito à devolução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) correspondentes à comissão de corretagem, bem como à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelo apartamento, ambos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço
  • d) Igor terá direito tão somente à devolução de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pela aquisição do apartamento, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido a título de correção monetária das parcelas do preço
#95666
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

Ágata adquiriu um imóvel por meio de venda e compra, pactuando alienação fiduciária em garantia em benefício de uma renomada instituição financeira. Deixando de pagar determinadas parcelas do financiamento imobiliário, a fiduciante foi intimada pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), para purgar a mora no prazo legal. A carta foi recebida pessoalmente por Ágata. Não ocorrendo a purgação da mora, foi consolidada a propriedade em nome da instituição financeira, sendo designados os públicos leilões após as formalidades legais. A instituição financeira enviou notificação para o único endereço (físico) constante no instrumento contratual, informando à fiduciante as datas, horários e locais dos leilões. A correspondência física foi recebida pelo porteiro do edifício. Os leilões seriam realizados nos dias 11 de fevereiro de 2019 e 18 de fevereiro do mesmo ano, em primeira e segunda hasta, respectivamente. Nesse cenário, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei n° 9.514/97

  • a) Os leilões realizados nos dias 11 e 18 de fevereiro de 2019 deverão ser anulados e redesignados, na medida em que Ágata deveria ter recebido pessoalmente a notificação informando sobre as datas, horários e locais dos leilões
  • b) É nula a intimação de Ágata para purgar a mora, na medida em que a intimação deve ser pessoal, não se admitindo a intimação pelos correios
  • c) Em segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos encargos legais, dos tributos e das contribuições condominiais, mas nunca em valor inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para apuração do imposto sobre transmissão inter vivos (ITBI)
  • d) Ágata terá até o dia 18 de fevereiro para exercer seu direito de preferência para adquirir novamente o imóvel, por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, tributos e contribuições condominiais, tributos incidentes para a consolidação da propriedade, além de outras despesas inerentes ao procedimento de cobrança, leilão e nova aquisição
#95668
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 5 - 

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta

  • a) É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração
  • b) No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação
  • c) No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro
  • d) O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório
#95669
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 6 - 

Assinale a alternativa correta sobre os alimentos

  • a) Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação
  • b) Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária
  • c) É nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada por um dos cônjuges, em ação de divórcio
  • d) Fixados os alimentos judicialmente, sua redução ou majoração somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da fixação
#95671
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 7 - 

Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns, Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em 20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma onerosa, é correto afirmar que:

  • a) à Joana caberão R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.
  • b) à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança
  • c) à Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança
  • d) à Joana caberão R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança
#95672
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 8 - 

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos

  • a) Anulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana
  • b) É anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
  • c) É absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte
  • d) É válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienação fiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular
#95674
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 9 - 

Assinale a alternativa correta sobre a locação de imóveis urbanos

  • a) Falecendo o locador, considera-se rescindida a locação, devendo o locatário desocupar o imóvel no prazo de até 90 (noventa) dias
  • b) Havendo a estipulação contratual de caução e fiança como garantias locatícias, prevalecerá a caução, em razão da vedação legal em estabelecer mais de uma modalidade de garantia
  • c) Havendo mais de um locatário, todos responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, salvo se houver estipulação em contrário
  • d) É nula a cláusula contratual de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
#95675
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 10 - 

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

  • a) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar
  • b) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar
  • c) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar
  • d) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar
#95676
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 11 - 

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

  • a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis
  • b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias
  • c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria
  • d) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício
#95678
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 12 - 

A produção antecipada da prova será admitida, dentre outras situações, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que

  • a) o juiz pode pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre suas respectivas consequências jurídicas
  • b) findo o procedimento, os autos serão arquivados em cartório
  • c) o juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal
  • d) no seu rito, admitir-se-á defesa, porém o recurso apenas será cabível contra a decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
#95680
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 13 - 

A cooperação jurídica internacional pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa, necessária para um caso concreto em andamento. Uma das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi regular a cooperação internacional em seu texto, nos seguinte termos:

  • a) a carta rogatória oriunda de autoridade brasileira competente, a fim de viabilizar o seu cumprimento, via de regra, será encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, acompanhada de tradução para a língua oficial do Estado requerido
  • b) compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional
  • c) realizar-se-á, como regra, com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
  • d) é incabível o auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil
#95681
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 14 - 

Nos exatos termos previstos no Código de Processo Civil acerca da ação de dissolução parcial de sociedade, é correto afirmar que

  • a) a sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada
  • b) havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, devendo as custas serem pagas pelo autor da ação
  • c) pode ter por objeto a sociedade anônima de capital fechado ou aberto, quando demonstrado que não pode preencher o seu fim
  • d) a data da resolução da sociedade será, na retirada imotivada, o trigésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante
#95687
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 15 - 

A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que

  • a) a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da causa deve ser feita como preliminar de impugnação
  • b) a executada será intimada pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias
  • c) não impugnada a execução, por ordem do juiz, será expedida requisição de obrigação de pequeno valor, a ser quitada pela Executada no prazo de 3 (três) meses contados da entrega da requisição à devedora.
  • d) a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a execução arguindo incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução