Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95687

#95687
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AC
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

A execução contra a Fazenda Pública pode ser feita com base em título executivo judicial ou extrajudicial. Em relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, cabe asseverar que

a) a alegação de impedimento ou suspeição do Juiz da causa deve ser feita como preliminar de impugnação
b) a executada será intimada pessoalmente na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias
c) não impugnada a execução, por ordem do juiz, será expedida requisição de obrigação de pequeno valor, a ser quitada pela Executada no prazo de 3 (três) meses contados da entrega da requisição à devedora.
d) a Executada, nos próprios autos, poderá impugnar a execução arguindo incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução

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