Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95676

#95676
Banca: VUNESP
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AC
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal n° 9.099/95, é certo que

a) na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis
b) contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias
c) a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria
d) o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício

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