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Questões TJ-AC de Matérias Diversas | 95675

#95675
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente