Simulado Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | CONCURSO
SIMULADO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no Concursos Diversos.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Processo Administrativo - Lei 9.784/99, contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores Concursos Diversos, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Simulado Processo Administrativo - Lei 9.784/99 contém um total de 10 questões de com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no Concursos Diversos.
RANKING DO SIMULADO
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CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Cargos Diversos. Se você esta estudando para ser aprovado para Cargos Diversos não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO Concursos Diversos
Para realizar o simulado Concursos Diversos você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado Concursos Diversos você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para Concursos Diversos é aqui!
- #212615
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(1,0) 1 -
Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,
- a) pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.
- b) é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.
- c) salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.
- d) pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.
- e) é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.
- #212619
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(1,0) 2 -
Com relação à Lei de Processo Administrativo Lei nº 9.784/99, marque a alternativa incorreta.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- d) As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
- e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso terá efeito suspensivo.
- #212621
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(1,0) 3 -
Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:
- a) Nenhuma afirmativa está correta.
- b) Está correta a afirmativa II, apenas.
- c) Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
- d) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
- #212624
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(1,0) 4 -
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
- a) não ocorre tal prazo de decadência.
- b) o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- c) o prazo de decadência considera-se suspenso.
- d) o prazo de decadência considera-se interrompido.
- e) o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.
- #212628
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(1,0) 5 -
Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,
- a) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.
- b) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
- c) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
- d) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
- e) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
- #212631
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
- a) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
- b) De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- c) Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
- d) A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
- e) As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
- #212633
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(1,0) 7 -
No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
- a) será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
- b) terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
- c) será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
- d) não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
- e) terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.
- #212635
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(1,0) 8 -
Os recursos administrativos são meios de controle dos atos da Administração Pública. A esse respeito, analise os itens a seguir.
I - hierarquia orgânica;
II - garantia do contraditório;
III - garantia da ampla defesa;
IV - duplo grau de jurisdição;
V - direito de petição.
Constituem fundamentos dos recursos administrativos somente os itens:
- a) I, II, III e IV;
- b) I, II, III e V;
- c) II, III, IV e V;
- d) II, III e V;
- e) I, II, III, IV e V.
- #212642
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(1,0) 9 -
O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:
- a) prescrição administrativa;
- b) coisa julgada formal;
- c) prescrição comum;
- d) procedimento administrativo;
- e) coisa julgada material.
- #212647
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(1,0) 10 -
No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
- a) cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
- b) o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
- c) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
- d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
- e) antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.