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Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 212624

#212624
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,