Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 212631

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.

a) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração pública sem apreciação subjetiva, já que são adstritos à tipificação legal anterior, como é o caso da licença para tratar de assuntos particulares prevista na Lei n° 8.112/1990.
b) De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a intimação do interessado para ciência da decisão administrativa observará antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
c) Conforme entendimento do STF, ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, sendo indispensável o prévio processo administrativo para tanto, exceto quando já tiverem decorridos efeitos concretos.
d) A Lei n° 9.784/1999 determina que a Administração possui prazo decadencial de cinco anos para rever seus atos e, conforme posicionamento do STJ, o referido prazo poderá ser aplicado de forma subsidiária no âmbito estadual e municipal quando ausente norma específica.
e) As intimações dos atos administrativos serão consideradas nulas quando não observarem as prescrições legais, sendo que o mero comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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