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Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 212628

#212628
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal n° 9.784/1999,

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