Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 212633

#212633
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

a) será anulado, devendo ser instaurado um novo processo, responsabilizando-se o servidor pelo atraso.
b) terá seu regular prosseguimento, abrindo-se vista à defesa para a devida manifestação sobre a matéria.
c) será suspenso pelo prazo de 30 dias para o órgão consultivo apresentar o parecer, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor que não cumpriu com a obrigação.
d) não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
e) terá seu regular prosseguimento, facultando-se às partes apresentar parecer particular sobre a matéria em discussão.

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