Simulado Prefeitura de Petrolina -PE | Guarda Civil | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:

(1,0) 2 - 

Com base na Constituição Federal, assinale abaixo qual instituição pode ser considerada como Função Essencial à Justiça:

(1,0) 3 - 

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como valor-fonte do Estado Democrático de Direito, conferindo diversos direitos e garantidas fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:

(1,0) 4 - 

Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa correta:

(1,0) 5 - 

A Constituição Federal dispõe que cabe ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, sendo composto por cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse cenário, assinale abaixo o número de Ministros fixados constitucionalmente para compor tal Corte:

(1,0) 6 - 

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(1,0) 7 - 

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca dos direitos políticos e partidos políticos:

(1,0) 8 - 

A respeito da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:

(1,0) 9 - 

Sobre a defesa do Estado e das Instituições Democráticas, analise os itens a seguir:

I. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

II. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

III. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(1,0) 10 - 

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor é crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com pena de detenção de dois a quatro anos. Caso o agente esteja com a Carteira de Habilitação suspensa, é possível afirmar que:

(1,0) 11 - 

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, assinale abaixo quais órgãos ou entidades não compõem o Sistema Nacional de Trânsito:

(1,0) 12 - 

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.

III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(1,0) 13 - 

De acordo com a Resolução nº 723/2018, do Contran, assinale a alternativa incorreta:

(1,0) 14 - 

Sobre as competências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), analise os itens a seguir:

I. O Contran tem competência para alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito, mas não para aprová-los.

II. Compete ao Contran estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

III. O Contran tem competência para dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

(1,0) 15 - 

Sabe-se que os atos de improbidade administrativa acarretam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Nesse cenário, é correto afirmar: