Simulado Legislação do Estado do Maranhão | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Maranhão
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Este Simulado Legislação do Estado do Maranhão foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Maranhão
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245914
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- Legislação do Estado do Maranhão
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(1,0) 1 -
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar que
- a) a utilização da equidade precede a da analogia.
- b) o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- c) no caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.
- d) disposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.
- e) disposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.
- #245915
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(1,0) 2 -
A Portaria nº 1/11 da Procuradoria-Geral do Município de São Luís, a qual disciplina procedimentos que devem ser adotados pelos procuradores municipais, estabelece que o Procurador-Geral do Município pode dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais, desde que presente o interesse latente da municipalidade, quando a
- a) outra parte for domiciliada fora da comarca de São Luís.
- b) matéria já for objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
- c) controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.
- d) outra parte for servidor público municipal efetivo.
- e) produção de provas demandar tempo superior a 90 dias
- #245916
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(1,0) 3 -
Nos termos do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”, é correto afirmar:
- a) os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos no Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes” independentemente de autorização, salvo se presos em decorrência de crime comum.
- b) a pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios, sendo que o primeiro estágio será executado no prédio da administração, sendo garantido, dentre outros, trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.
- c) no caso de prática de transgressões disciplinares, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
- d) nas hipóteses legais o Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a quinze dias.
- e) a competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio competente para aplicar as sanções previstas na Lei de Execução Penal a todos os presos.
- #245917
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(1,0) 4 -
Com fundamento na Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de São Luís estabelece que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos inclusive os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo. De acordo com a citada Lei, e em consonância com o mandamento constitucional, as receitas tributárias e as transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal são, dentre outras,
- a) a do IPTU, a do ISSQN e a das taxas municipais, excluída a da contribuição do serviço de iluminação pública.
- b) a das transferências líquidas do ICMS e do IPVA feitas pelo Estado, assim entendido o valor efetivamente recebido, menos os abatimentos ou deduções legais previstos na legislação municipal.
- c) a dos impostos de competência municipal, excluídas a dos juros e das multas das receitas relacionadas a eles.
- d) a dos tributos de competência municipal, excluídas as dos juros e das multas das receitas tributárias.
- e) a das contribuições de melhorias instituídas pelo Município e a receita da dívida ativa tributária, ambas nos seus respectivos valores efetivamente realizados, sem abatimentos ou deduções.Responder
- #245918
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Luís, o orçamento municipal será uno. De acordo com essa mesma Lei, incorporam-se, na receita,
- a) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, complementarmente, nos termos de lei complementar estadual, as rendas e suprimentos de fundos.
- b) as dotações necessárias ao custeio de serviços municipais.
- c) todos os tributos de competência municipal, obrigatoriamente, e, também, obrigatoriamente, nos termos de lei complementar municipal, as rendas e suprimentos de fundos.
- d) todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, obrigatoriamente.
- e) preferencialmente, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
- #245919
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(1,0) 6 -
Para quem atua na administração tributária, saber identificar eventos que se caracterizam como fato gerador de tributos é um conhecimento importante. Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU, no Município de São Luís,
- a) tem como fato gerador a posse, de domínio útil ou não, de bem localizado no município, construído ou não.
- b) tem como contribuinte o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor do contrato de opção de compra do imóvel, registrado ou não.
- c) é anual, e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes.
- d) incide sobre a propriedade de imóveis com edificações, sem edificações, em edificações ambulantes, e em ruínas, localizados no município, desde que estes estejam regularizados no setor de patrimônio histórico municipal.
- e) trata como prédio o imóvel edificado, localizado na zona rural do município, desde que utilizado regularmente com finalidade lucrativa ou recreativa.
- #245920
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(1,0) 7 -
O CTM/SL/2017 determina que o IPTU, no município de São Luís, seja lançado em nome do
- a) titular, sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição.
- b) espólio, no caso de processo de inventário em andamento, durante o decorrer do processo, desde que este processo não tramite por prazo superior a 2 anos.
- c) condômino máster, ou principal, na hipótese de condomínio constituído de unidades autônomas pertencentes a diversas pessoas.
- d) Município, na hipótese de não se saber quem é o proprietário do imóvel.
- e) promissário comprador, no caso de lote resultante de loteamento em análise ou rejeitado, por não se enquadrar na legislação urbanística.
- #245921
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(1,0) 8 -
O CTM/SL/2017 prevê que a base de cálculo do IPTU
- a) e de todas as alterações que possam modificar seu cálculo sejam informadas ao contribuinte, com 90 dias de antecedência do lançamento, sob pena de sanção administrativa prevista na lei.
- b) seja o valor venal do imóvel, e este será apurado com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, conforme o disposto em lei específica.
- c) seja atualizada trienalmente pelo poder legislativo, com base nas transações realizadas, nas condições de mercado, nas melhorias realizadas, ou em qualquer outro elemento orientador.
- d) referente à área remanescente, quando houver a desapropriação parcial de terrenos, seja calculada com base em valor que não exceda a 75% do valor do metro quadrado pago, por ocasião da desapropriação.
- e) seja atualizada pela variação da SELIC, divulgada pelo governo federal, ou por qualquer outro índice confiável, ainda que não oficial, sem que isto constitua aumento do valor do imposto.
- #245922
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(1,0) 9 -
Conforme o CTM/SL/2017, o IPTU será calculado mediante a aplicação de alíquota de
- a) 0,8%, quando se tratar de imóvel com edificação em andamento, ou cuja obra esteja paralisada ou em ruínas, com valor venal de R$ 72.000,00.
- b) 0,6%, quando se tratar de imóvel com edificação em bairro popular, com valor venal de R$ 82.000,00.
- c) 0,6%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, com área inferior a 100 metros quadrados, localizado em galeria de uso comercial, com valor venal de R$ 78.000,00.
- d) 1,5%, quando se tratar de imóvel edificado em condomínio, dividido em unidades autônomas, localizado em área residencial de alto nível, com valor venal de R$ 250.000,00.
- e) 2,6%, quando se tratar de imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, pela utilidade, com valor venal de R$ 150.000,00.
- #245923
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(1,0) 10 -
A prestação de serviços é uma atividade econômica que pode ser exercida de diversas formas, sendo que cada uma delas pode estar sujeita a um ou mais tributos. Conforme o CTM/SL/2017, relativamente ao ISSQN devido ao Município de São Luís,
- a) o fato gerador é a prestação de serviço de qualquer natureza, desde que constitua atividade profissional do prestador.
- b) o fato gerador ocorre no momento do término da execução do serviço, ainda que este seja realizado por etapas ou fases.
- c) o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador, exceto quando o local e o serviço não forem conhecidos, hipótese em que a autoridade administrativa deverá arbitrar a base de cálculo e aplicar a alíquota de 8%.
- d) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.
- e) configura-se unidade econômica ou profissional a reunião de recursos para a prestação de serviços de forma habitual ou eventual, desde que exercida para dois ou mais tomadores, de forma profissional e por prazo certo e conhecido.