Simulado Legislação do Estado do Ceará | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado do Ceará
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Este Simulado Legislação do Estado do Ceará foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado do Ceará
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Estado do Ceará
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #245836
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- Matéria
- Legislação do Estado do Ceará
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(1,0) 1 -
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO
- a) remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
- b) promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
- c) defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
- d) incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais
- #245837
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(1,0) 2 -
Leia a afirmativa a seguir.
“São símbolos do Município a ________, o _______ e o _______, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar.”
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
- a) Bandeira, Coroa e Golfinho.
- b) Sino, Viola e Bandeira.
- c) Leão, Hino e Coroa.
- d) Bandeira, Brasão e Hino.
- #245840
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(1,0) 3 -
A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios:
I. órgãos colegiados de políticas públicas. II. debates, audiências e consultas públicas. III. conferência sobre os assuntos de interesse privado. IV. iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento. V. a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
- a) I – II – III – IV – V.
- b) II – III – V.
- c) I – II – IV – V.
- d) III – IV – V.
- #245841
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(1,0) 4 -
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:
- a) apenas suplementar a legislação estadual.
- b) legislar sobre assuntos de interesse federal.
- c) promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- #245843
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(1,0) 5 -
A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que
- a) o brasão do Município de Acaraú é composto por um escudo escolonado.
- b) não é obrigatório o uso do brasão nas escolas públicas municipais.
- c) a Bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento acarauense, sendo conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente.
- d) hasteia-se a bandeira do Município de Acaraú, obrigatoriamenmte, nos dias de festa, ou de luto municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
- #245845
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.
- a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
- b) O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
- c) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
- d) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
- #245847
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(1,0) 7 -
Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.
- a) O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
- b) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.
- c) Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.
- d) Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
- #245848
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(1,0) 8 -
Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.
- a) A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
- b) A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;
- c) A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;
- d) O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;
- #245850
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(1,0) 9 -
Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.
- a) O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
- b) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
- c) As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
- d) É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
- #245853
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(1,0) 10 -
Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:
- a) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;
- b) Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;
- c) Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada,na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;
- d) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;