Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Ceará | 245850

#245850
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Ceará
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

a) O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
b) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
c) As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
d) É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

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