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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Ceará | 245841

#245841
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Ceará
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:

a) apenas suplementar a legislação estadual.
b) legislar sobre assuntos de interesse federal.
c) promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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