Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado do Ceará | 245836

#245836
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado do Ceará
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO

a) remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
b) promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
c) defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
d) incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais

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