Simulado Legislação do Estado de São Paulo | CONCURSO
Simulado Legislação do Estado de São Paulo
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Este Simulado Legislação do Estado de São Paulo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Estado de São Paulo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 10
- Tempo do Simulado: 30 minutos
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Questões Legislação do Estado de São Paulo
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #246034
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- Matéria
- Legislação do Estado de São Paulo
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(1,0) 1 -
Nos termos da Constituição estadual paulista, o Tribunal de Contas do Estado
- a) prestará suas contas, anualmente, ao Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- b) prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- c) prestará suas contas, anualmente, a si próprio, por meio de seu órgão pleno, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- d) prestará suas contas, anualmente, ao Governador, no prazo de sessenta dias, a contar do início do exercício orçamentário.
- e) está desobrigado de prestar contas, sendo apenas sujeito ao controle judicial de sua gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- #246035
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(1,0) 2 -
Considere o texto a seguir e assinale a opção correta frente às normas constitucionais vigentes.
Na Constituição do Estado de São Paulo prevê-se que "fi ca assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus fi lhos durante o período de amamentação" (art. 286). O Ministério da Saúde, na qualidade de autoridade competente para se manifestar sobre a duração ótima do aleitamento materno no Brasil, adotou o entendimento de que os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) devem fortalecer as atividades e elaborar novos critérios para proteger, promover e apoiar o aleitamento materno exclusivo durante seis meses, como recomendação de saúde pública mundial, tendo em conta as conclusões da reunião consultiva de especialistas da OMS sobre a duração ótima do aleitamento materno exclusivo. Os Estados também devem proporcionar alimentos complementares apropriados, junto com a continuação da amamentação até os dois anos de idade ou mais, fazendo ênfases nos canais de divulgação social desses conceitos a fi m de induzir as comunidades a desenvolverem essas práticas (Organização Mundial da Saúde. Resolução WHA 54.2, par. 2[4]. WHO, 2001). Dessa forma, a amamentação exclusiva até os seis meses e, a partir daí, complementada por outros alimentos, que serão introduzidos gradativamente, até os dois anos de idade da criança é medida de saúde pública (BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Política de Saúde. Organização Pan-Americana da Saúde. Guia alimentar para crianças menores de dois anos. Brasília: Ministério da Saúde, 2002. [Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 107]. Disponível em . Acesso: 27 jan. 2009). No Estado de São Paulo, as crianças fi lhas de mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado são retiradas da companhia das respectivas mães cerca de dois meses antes de completarem seis meses de vida.
- a) O Estado de São Paulo não pode deixar de cumprir o artigo 286 da Constituição Estadual, que é compatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e, em caso de descumprimento, pode ser acionado pelo Ministério Público para cumpri-lo.
- b) O mencionado Guia alimentar para crianças menores de dois anos, embora bem-intencionado e deva ser cumprido na medida do possível, não possui viabilidade prática de execução no que concerne a crianças fi lhas de mulheres presas, já que se destina a crianças cujas mães estejam em liberdade.
- c) O artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo, embora constitucional, porque prevê a mães presidiárias e respectivos fi lhos direito incompatível com o desenvolvimento econômico do Estado, não é cumprido com fundamento na "reserva do possível".
- d) Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo não poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade por iniciativa do Governador do Estado.
- e) Se fosse inconstitucional, frente à Constituição Federal de 1988, o artigo 286 da Constituição do Estado de São Paulo poderia ser atacado por ação direta de inconstitucionalidade cuja competência originária para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do Estado.
- #246036
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(1,0) 3 -
Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.
- b) pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.
- c) não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.
- d) não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.
- e) pode ser proposta por qualquer eleitor.
- #246037
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(1,0) 4 -
Dentre as diretrizes e normas a serem estabelecidas pelo Estado de São Paulo e por seus Municípios para o desenvolvimento urbano, inclui-se a
- a) criação de áreas de especial interesse histórico, urbanístico e ambiental.
- b) possibilidade de alteração das normas urbanísticas federais
- c) possibilidade de dispensarem a elaboração de Planos Diretores.
- d) obrigatoriedade de indicar espaços religiosos a serem contemplados nos projetos habitacionais.
- e) possibilidade de dispensar a existência de áreas verdes nos projetos habitacionais que lhes sejam submetidos para aprovação.
- #246038
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(1,0) 5 -
O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de
- a) recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
- b) imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
- c) imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
- d) recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
- e) imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.
- #246039
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(1,0) 6 -
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
- a) 15 de Fevereiro a 15 de Julho e de de
Agosto a 10 de Dezembro. - b) 20 de Janeiro a 30 de Junho e de de
Agosto a de 
Dezembro. - c) 15 de Fevereiro a
de Julho e de 10 de Agosto a 20 de Dezembro. - d)
de Fevereiro a 30 de Junho e de 
de Agosto a 15 de Dezembro. - e)
de Fevereiro a 20 de Junho e de 
de Agosto a 20 de Dezembro.Responder
- #246040
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(1,0) 7 -
A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que
- a) é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.
- b) lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
- c) são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- d) compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
- e) fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.
- #246041
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
- b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
- c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
- d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
- e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.
- #246042
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(1,0) 9 -
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, no que diz respeito à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista dependem de autorização prévia do chefe do Poder Executivo.
- b) É facultativa a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público nas Autarquias e Fundações Públicas mantidas pelo Poder Público, ainda que no limite constitucional para a aposentadoria compulsória.
- c) É vedado ao Poder Público e às empresas que enfrentam concorrência de mercado, de forma direta, a publicidade de qualquer natureza fora do território do Estado, para fins de propaganda governamental.
- d) É vedada à Administração Pública direta e indireta, inclusive a fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação de serviços ou obras de empresas que não atendam às normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
- e) Os serviços públicos serão remunerados por impostos previamente fixados pelo órgão legislativo competente, na forma que a lei estabelecer.
- #246043
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(1,0) 10 -
O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública
- a) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
- b) está previsto expressamente na Constituição Federal.
- c) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
- d) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
- e) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.