Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado de São Paulo | 246041

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta.

a) A administração pública direta, de qualquer dos Poderes do Estado, deverá obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade, enquanto que a administração pública indireta não precisará obedecer aos mesmos princípios.
b) As leis e os atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produza os seus efeitos regulares.
c) A publicação dos atos normativos poderá ser resumida, e a dos atos não normativos deve ser publicada na íntegra.
d) A lei, facultativamente, poderá fixar prazos para a prática de atos administrativos ou estabelecer os recursos adequados a sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
e) A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus interesses, no prazo máximo de cinco dias, prorrogáveis por mais três dias úteis, certidão de atos ou outros documentos, sob pena de responsabilidade.

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