Questões . Concursos Diversos de Legislação do Estado de São Paulo | 246038

fácil

(1,0) 1 -

O pedido de repetição do indébito poderá ser deferido, a fim de restituir proporcionalmente o IPVA recolhido no próprio exercício, na hipótese de

a) recolhimento do imposto efetuado por empresa locadora de veículos, em relação a automóvel licenciado em outra unidade da federação e locado a empresa paulista, em caráter não-temporário, no exercício de 2009.
b) imposto pago, referente a veículo apreendido pela Receita Federal, que teve decretada a pena de perdimento, por conduzir mercadorias contrabandeadas de um país vizinho.
c) imposto correspondente a veículo que teve perda total em virtude de incêndio.
d) recolhimento do imposto a maior, em face de sua classificação incorreta na tabela oficial publicada pela SEFAZ.
e) imposto recolhido por particular, incidente sobre a propriedade de veículo adquirido de órgão público.