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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado de São Paulo | 246043

#246043
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de São Paulo
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

O princípio da motivação que, entre outros, informa a Administração Pública

a) é de observância obrigatória apenas para os atos administrativos vinculados.
b) está previsto expressamente na Constituição Federal.
c) incide obrigatoriamente somente na edição de atos administrativos discricionários.
d) está previsto de maneira explícita na Constituição do Estado de São Paulo.
e) é facultativo, na elaboração de atos administrativos complexos.

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