Questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | CONCURSO
QUESTÕES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos ao exame da Assunto Concursos, através de simulados para Assunto Concursos, provas e questões da Assunto Concursos.
PÚBLICO ALVO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação em concursos que cobram a matéria de Direito Constitucional Processo Administrativo - Lei 9.784/99.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Concursos Diversos que foi organizado pela Bancas Diversas. Estas questões são de Direito Constitucional, contendo o assunto de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 para Concursos Diversos contém um total de 10 questões da Assunto Concursos com um tempo estimado de 30 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Processo Administrativo - Lei 9.784/99 para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias.
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CARGO DA PROVA
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COMO REALIZAR O Questões de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 para Concursos Diversos
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- #129776
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- Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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(1,0) 1 -
Nos termos da lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
- a) excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- b) incluindo-se na contagem o dia do começo e o do vencimento.
- c) incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- d) excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.
- #129777
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(1,0) 2 -
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
- a) dez dias, salvo disposição legal específica.
- b) cinco dias, salvo disposição legal específica.
- c) três dias, salvo disposição legal específica.
- d) quinze dias, salvo disposição legal específica.
- #129778
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(1,0) 3 -
Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo.
I O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. II No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. III A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV Em decisão na qual se evidencie lesão ao interesse público, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Das afirmativas, estão corretas
- a) I e IV
- b) II e IV.
- c) I e III.
- d) II e III.
- #129779
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(1,0) 4 -
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
- a) agir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.
- b) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
- c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- d) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- #129780
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(1,0) 5 -
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
- a) o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.
- b) o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.
- c) os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.
- d) o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente
- #129781
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(1,0) 6 -
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
- a) Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
- b) Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.
- c) Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
- d) Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- #129782
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(1,0) 7 -
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
- a) o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
- b) o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.
- c) o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.
- d) os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.
- #129783
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(1,0) 8 -
Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:
- a) Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
- b) Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
- c) Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- d) Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.
- #129784
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(1,0) 9 -
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.
- a) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo.
- b) O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- c) A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
- d) A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- #129785
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(1,0) 10 -
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, em relação à sua admissibilidade, é correto afirmar:
- a) o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
- b) o recurso será conhecido quando interposto fora do prazo.
- c) o recurso será conhecido, mesmo se interposto perante órgão não competente.
- d) o recurso será conhecido se interposto por quem não seja legitimado.