Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 129783

#129783
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em se tratando de Processo Administrativo, considerando-se as regras estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, constituem-se direitos dos administrados, EXCETO:

a) Terem ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenham condição de interessados.
b) Terem vistas dos autos, obterem cópias de documentos neles contidos e conhecerem as decisões proferidas.
c) Serem tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
d) Exporem os fatos conforme lhes forem mais convenientes e favoráveis.

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