Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 129779

#129779
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,

a) agir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.
b) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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