Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 129784

#129784
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

a) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo.
b) O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
c) A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
d) A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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