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Questões . Concursos Diversos de Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | 129780

#129780
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

a) o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.
b) o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.
c) os prazos processuais não se suspendem e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.
d) o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente