Prova de Processo Legislativo 8 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões inéditas e/ou questões das maiores bancas organizadoras do país, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Constitucional - Processo Legislativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Anteprojeto.
- Autógrafos.
- Bicameralismo.
- Blocos Parlamentares.
- Comissões.
- Competências Constitucionais Exclusivas, Concorrentes E Privativas No Ato De Legislar.
- Correção De Erro.
- Definição.
- Deliberação.
- Destaque.
- Emendas.
- Iniciativa Do Processo De Elaboração Das Leis: Concorrente, Reservada Ou Exclusiva, Vinculada, Popular.
- Iniciativa.
- Legislatura.
- Lideranças.
- Líderes.
- Maioria E Minoria.
- Matérias Legislativas: Decreto Legislativo, Emenda, Emenda À Constituição, Indicação, Lei Ordinária, Lei Complementar, Lei Delegada, Medida Provisória, Parecer, Requerimento, Resolução, Veto.
- Natureza Jurídica.
- O Processo Legislativo Na Constituição Federal De 1988.
- Pareceres.
- Prejudicialidade.
- Princípios Gerais Do Processo Legislativo.
- Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: Normal Ou Ordinário, Abreviado, Sumário, Sumaríssimo, Especial, Concentrado.
- Projeto De Conversão.
- Projeto De Decreto Legislativo.
- Projeto De Lei Complementar Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Lei Complementar Do Senado Federal.
- Projeto De Lei Ordinária Da Câmara Dos Deputados.
- Projeto De Resolução.
- Promulgação.
- Proposições De Legislaturas Anteriores.
- Proposições.
- Publicação.
- Questão De Ordem.
- Quorum.
- Recursos.
- Redação Do Vencido.
- Redação Final.
- Relator Do Vencido.
- Relator.
- Relatório.
- Requerimentos.
- Sanção.
- Sessões Conjuntas Do Congresso Nacional.
- Sessões Do Senado: Conceito, Natureza, Fases.
- Sessões Legislativas.
- Tramitação De Proposições Sujeitas A Disposições Especiais: Proposta De Emenda À Constituição
- Tramitação De Proposições.
- Tramitação: Projeto De Lei Ordinária Do Senado Federal.
- Turnos.
- Urgência.
- Veto.
- Votação.
- Voto Vencido Em Separado.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #5833
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Legislativo
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
O Poder Executivo, através de decreto, declara desnecessária a existência de determinado cargo público, atingindo servidor estável. Face à Constituição Federal:
- a) o Poder Executivo, por meio de decreto, não pode extinguir cargos.
- b) o Poder Executivo, pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em cargo de melhor vencimento.
- c) o Poder Executivo pode, através de decreto, extinguir cargo, aproveitando o servidor estável em função de melhor vencimento.
- d) somente por lei poderão ser extintos cargos pertencentes ao Poder Executivo, ficando o servidor público em disponibilidade remunerada.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5834
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(1,0) 2 -
Em uma cidade do interior, deputado federal não pertencente ao Estado-membro que o elegeu, é preso em flagrante na prática de homicídio. Qual das alternativas é cabível à espécie?
- a) A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante, remetendo-o ao Superior Tribunal de Justiça.
- b) A prisão é inconstitucional.
- c) A autoridade policial preside a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o Supremo Tribunal Federal o competente para o julgamento.
- d) Conforme mandamento constitucional, deputado federal, mesmo em solo de Estado-membro que não o elegeu, goza de imunidades, cabendo, então à autoridade policial ou judiciária o pedido de licença à Câmara dos Deputados para a instauração do inquérito.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5835
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(1,0) 3 -
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.
- b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5836
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa incorreta. O tratado internacional apresente as seguintes fases de celebração:
- a) Referendo do Congresso Nacional.
- b) Ratificação.
- c) Promulgação.
- d) Plebiscito do Congresso Nacional.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5837
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(1,0) 5 -
Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa CORRETA: I - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II - Desde a candidatura, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. III - Ocorrendo um flagrante inafiançável cometido por um deputado, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
- a) I e III estão incorretas.
- b) II e III estão incorretas
- c) I e II estão incorretas.
- d) Todas estão incorretas.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5838
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(1,0) 6 -
Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:
- a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República
- b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei.
- c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
- d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5839
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(1,0) 7 -
Acerca da convocação extraordinária do Congresso Nacional, analise as seguintes assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta:I ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal somente em caso de urgência ou interesse público relevante. II ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante. III ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. IV ? A convocação extraordinária do Congresso far-se-á pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para compromisso e posse do Presidente e do Vice- Presidente da República.
- a) Somente a assertiva IV está correta.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Somente as assertivas I e III estão corretas.
- d) Somente as assertivas II e III estão corretas.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5840
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- 1
(1,0) 8 -
O projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorize a União a subsidiar cultos religiosos:
- a) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque já foi aprovado pelo Congresso Nacional.
- b) não poderá ser vetado pelo Presidente da República, porque não apresenta qualquer inconstitucionalidade.
- c) poderá ser vetado pelo Presidente da República, como forma de controle preventivo da constitucionalidade.
- d) Letra a e b corretas
- e) Nenhuma das alternativas
- #5841
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(1,0) 9 -
Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:
- a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original por meio da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese.
- b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa, em regra, não poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa.
- c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo.
- d) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5842
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(1,0) 10 -
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por:
- a) medida provisória.
- b) lei ordinária.
- c) resolução.
- d) ecreto legislativo.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5843
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(1,0) 11 -
Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem sofrer emendas dentro do âmbito das Casas Legislativas.
- b) O veto do Presidente da República somente será mantido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- c) A lei complementar será utilizada quando a Constituição Federal taxativamente reclamar esta espécie normativa para regulamentar determinada matéria.
- d) As medidas provisórias podem veicular matérias relativas a direito processual civil.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5844
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(1,0) 12 -
Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
- a) vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- b) As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
- c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- d) A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5845
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(1,0) 13 -
A Constituição Federal pode ser alterada
- a) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.
- b) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.
- c) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.
- d) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.
- e) Nenhuma das alternativas
- #5846
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(1,0) 14 -
A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que
- a) nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.
- b) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.
- c) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.
- d) uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.
- e) uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.
- #5847
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(1,0) 15 -
certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
- a) parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- b) rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.
- c) oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.
- d) rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
- e) deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.