Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5838

médio

(1,0) 1 -

Sobre o processo de elaboração de leis, marque a alternativa CORRETA:

a) A normatização de aspectos relacionados à nacionalidade não pode ser objeto de delegação do Congresso Nacional ao Presid ente da República
b) A Constituição Federal de 1988 prevê a hipótese de participação popular no processo legislativo mediante a iniciativa de apresentação de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei.
c) No plano da hierarquia das normas jurídicas, os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
d) A emenda constitucional aprovada no âmbito do Congresso Nacional deve ser objeto de sanção do Presidente da República em até quinze dias úteis contados da data do recebimento.
e) Nenhuma das alternativas

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