Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 5841

fácil

(1,0) 1 -

Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:

a) Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original por meio da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese.
b) Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa, em regra, não poderá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa.
c) As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo.
d) As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços.
e) Nenhuma das alternativas

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